O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNMPDEC, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com regulamentação da Lei Municipal nº 2.024 de 06 de outubro de 2021, tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, a modo de garantir a execução de ações de prevenção e preparação em áreas de riscos e desastres e de recuperação em áreas atingidas por desastres.
REGULAMENTAÇÃO
Lei Municipal nº 2.024, de 06 de outubro de 2021.
MEMBROS
Decreto Municipal nº 9.000, de 01 de março de 2023.
Decreto Municipal nº 8.357, de 06 de janeiro de 2022.